O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa

Werbster Campos Tavares · 2025

O presente livro é resultado da dissertação de mestrado do autor. Analisa-se a modificação introduzida pela Lei no 14.230/2021, que inseriu o art. 17-B na Lei no 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cível (ANPC) em ações de improbidade administrativa. Essa alteração representou um marco no direito administrativo sancionador, ao permitir acordos como mecanismo consensual de resolução de conflitos e proteção ao patrimônio público. A pesquisa foi dividida em três partes. A primeira aborda os fundamentos da Lei de Improbidade, destacando as alterações trazidas pela Lei no 14.230/2021 e as decisões do STF sobre sua constitucionalidade. A segunda parte explora a consensualidade administrativa no direito sancionador, o conceito, a natureza e as características do ANPC, além de analisar modelos semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro e a controvérsia sobre a legitimidade para firmá-lo e a preclusão temporal. A terceira parte investiga a implementação do ANPC pelos órgãos públicos, como o Ministério Público e a Advocacia Pública, destacando as regulamentações comuns. Por fim, a obra propõe a criação de uma câmara de conciliação para improbidade administrativa, a ser implementada pela Administração Pública, com base nas normas e princípios vigentes.